AREsp 2786335 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato de empréstimo pessoal, ajuizada por ELSA ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA, em face da agravante, visando reduzir encargos que julga abusivos. Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a agravante a restituir os valores indevidamente pagos, além de juros e correção monetária. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO MÚTUO DIANTE DA DESVANTAGEM EXAGERADA E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A QUE FOI EXPOSTA A CONSUMIDORA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DA IDENTIFICADA ABUSIVIDADE - CORRETA A UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL REFERENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS PARA AFERIÇÃO DE EXCESSOS NOS EMPRÉSTIMOS CUJO MOTE FOI A RENEGOCIAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - MUTUÁRIA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MINORAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE Deve ser flexibilizado o mantra jurídico pacta sunt servanda para autorizar-se a revisão contratual de mútuo bancário, dês que a abusividade seja demonstrada (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Se isso for constatado, os juros remuneratórios comportam redução (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). Nos contratos de empréstimo pessoal destinados à renegociação de dívidas, a taxa média mensal de juros deve ser aquela divulgada pelo Banco Central na série nº 25465 " taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas " . "A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). A singela complexidade da causa e a azeitada fluidez do trâmite do processo devem influenciar no arbitramento dos honorários sucumbenciais, de modo que comporta minoração o estipêndio fixado em valor hiperbólico, ou seja, em dissonância com as balizas emanadas do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (fl. 267, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) necessidade de reexame de matéria fática e contratual (espécie de operação de crédito); ii) aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (art. 80, VII e 1026 do CPC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não se pretende a reanálise das provas ou discutir interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a aplicação da mesma tese jurídica para situações idênticas"; ii) "a ora Agravante, com relação a alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 não pretendeu com isso obter o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, mas sim, objetivou que fosse aplicada ao caso tese jurídica diferente"; iii) "a decisão utilizada para fundamentar suas razões de convencimento não se aplica na situação dos autos, mormente porque o 3º Vice Presidente do TJSC utiliza-se de decisão com particularidades distintas a dos presentes autos." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de matéria fática e contratual (espécie de operação de crédito); ii) aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (art. 80, VII e 1026 do CPC). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA