AREsp 2687008 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A., contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/06/2024. Concluso ao gabinete em: 05/08/2024. Ação: de revisão de plano de previdência complementar - usualmente denominado de Fundo Garantidor de Benefício (FGB) -, ajuizada pela agravante, em desfavor de PATRICIA PADILHA PINTO, fundada em onerosidade excessiva. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Previdência privada. Contrato de Fundo Garantidor de Benefício - FGB. Revisão com fundamento em onerosidade excessiva provocado por condições econômicas envolvendo queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e imposições regulatórias do ramo de atuação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido, pois a perícia atuarial tem como pressuposto a demonstração da ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis. Mérito. Revisão contratual pautada em alterações do cenário socioeconômico (queda da taxa de juros, alta do IGP-M, aumento da expectativa de vida e exigência de aporte financeiro de órgão regulador). Rejeição. Eventos que integram o risco da atividade e não se caracterizam como imprevisíveis a justificar a revisão pautada em onerosidade excessiva. Posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido (e-STJ fl. 1.133). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I, e 1.022, I, do CPC; 317 e 478, do CC. Afirma haver omissão em relação à aplicabilidade das normas da LC n. 109/2001. Defende a necessidade de realização de prova pericial. Sustenta que está configurada a onerosidade excessiva, apta a justificar a repactuação ou a resolução do contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022, I, do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da impossibilidade da aplicação da Teoria da Imprevisão no caso concreto, bem como que os fatos alegados estariam dentro do risco da atividade desenvolvida pela agravante e que não haveria extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de maneira que os embargos de declaração opostos pore esta, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à conclusão acerca da desnecessidade da prova pericial pretendida e da inexistência de vantagem excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de plano de previdência complementar. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.