AREsp 2730761 - DECISAO

AREsp 2730761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN, sem analisar a abusividade no caso concreto de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes)....

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Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e suspensão do processo
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade de justiça em sede recursal
  3. 3 fundamentação suficiente e prequestionamento (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN, sem analisar a abusividade no caso concreto de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes). Determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que considere as peculiaridades do caso e verifique a existência de vantagem exagerada ou abuso nos juros contratados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
  • Publique-se e intimem-se.