AREsp 2783352 - DECISAO

AREsp 2783352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência e deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação do art. 421 do CC; por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355/356/927 do CPC; e por não demonstrado dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo federal,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  2. 2 ofensa ao art. 927 do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (direito à prova/perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência e deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação do art. 421 do CC; por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355/356/927 do CPC; e por não demonstrado dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo federal, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
  • Não conhecer do recurso especial.