AREsp 2776301 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 4/10/2024. Concluso ao gabinete em: 28/10/2024. Ação: "ordinária de revisão de contrato c/c repetição de indébito" (fl. 3) ajuizada pelo agravado. Sentença: julgou procedentes os pedidos para "a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em relação ao contrato impugnado nos autos (séries 25465); b) condenar a parte ré à repetição simples de eventual indébito ou compensação, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação" (fl. 665). Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO. DECISÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES APTAS A INFLUIR NO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO EVIDENCIADO. CONTRATO E DOCUMENTOS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ACOSTADOS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA ORIGEM, FRENTE AO IRRISÓRIO PRODUTO DA AÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO DESCABIDO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (fl. 672) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (fls. 699-701). Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 421 do Código Civil e aos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) inexiste abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes; e b) o acolhimento do pedido de revisão contratual, sem o deferimento da prova pericial contábil requerida e levando-se em conta apenas a taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa. Prévio juízo de admissibilidade: o TJSC inadmitiu o recurso especial interposto (fls.888-890). É o relatório. DECIDO. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. De início, importa consignar que "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional" (AgInt no AREsp n. 2.652.913/SP, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 2. Nesse contexto, rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. DO CARÁTER ABUSIVO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 3. Aduz a parte recorrente, em síntese, que inexiste abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. 4. Nesse contexto, sustenta que o acolhimento do pedido de revisão contratual, sem o deferimento da prova pericial contábil requerida e levando-se em conta apenas a taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem, sob pena de nulidade. 5. A Corte de origem, não obstante, entendeu configurado o caráter abusivo dos juros remuneratórios, levando em consideração, expressamente, as peculiaridades da hipótese concreta: Cumpre salientar, ainda, a respeito do tema, que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça reforça a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial estabelecido entre as partes e que deve-se observar, entre outros fatores, os riscos da operação, a situação econômica na época da contratação e o tipo de garantia contratual. .. Assim, levando-se em conta a matéria tratada, bem como considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que justificassem a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado, esta Corte consolidou o entendimento de que é perfeitamente admissível uma certa variação da taxa de juros remuneratórios. Verifica-se que, no caso em apreço, trata-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032700021833, firmado em 8-7-2020, cuja taxa contratada é de 22% ao mês (evento 1, CONTR7), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 3,06% ao mês (série temporal utilizada: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, o que se admite para a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque não justificado um custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. (fls. 667-668) g.n. 6. Nesse contexto, derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes - exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.490.129/RS, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.509.992/RS, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. 3. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL 7. No mais, no que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado do agravado em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes - exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.