AREsp 2796765 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/10/2024. Concluso ao gabinete em: 03/12/2024. Ação: revisão contratual ajuizada por RAFAEL DA SILVA BITTENCOURT, ora agravado, em face da agravante, objetivando a redução da taxa de juros remuneratórios do contrato firmado com a ré e a repetição de valores. Sentença: julgou procedentes os pedidos para "reconhecer a abusividade na taxa de juros remuneratórios exigida no contrato, determinar a limitação à média apurada pelo BACEN no período e o recálculo do montante da dívida, além de condenar a ré à repetição do indébito de forma simples, como requerido, com correção do valor pelo IGP-M a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação" (e-STJ fl. 202). Acórdão: deu parcial provimento à apelação do banco agravante e deu provimento à apelação do agravado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 429/430): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PORTOCRED. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA : Nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso em tela, os documentos juntados aos autos não demonstram suficientemente a alegada incapacidade de arcar com as eventuais custas processuais, sem prejudicar seu funcionamento, mesmo estando sob liquidação extrajudicial. Recurso não provido, em pedido preliminar. CARÊNCIA DA AÇÃO: Não prevalece, no caso concreto, a tese do banco, porquanto a Súmula 286 admite a revisão dos contratos bancários, inclusive aqueles quitados, diante da eventual ilegalidade mesmo que não derive de uma relação continuativa. Ausente ofensa ao princípio da autonomia da vontade, princípio da boa-fé ou impossibilidade de cumulação de pedidos. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois a contratada refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, nos termos do art. 876 do C Cb. Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, o que é vedado pelo art. 884 do C Cb. A prescrição da pretensão de repetição do indébito é decenal, em linha com o entendimento do STJ e deste Colegiado sobre o tema. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. MAJORAÇÃO: A fixação dos honorários advocatícios deverá atender o comando do art. 85, § 2º, inciso I a IV, do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, cabível a alteração da fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, conforme pedido de ambas as partes. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA COMPENSAÇÃO: A compensação de valores opera-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Inviável a compensação com parcelas vincendas. Inteligência do art. 369 do Código Civil. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA: O provimento parcial do apelo da instituição financeira, no tocante ao critério de fixação da verba honorária, não altera a sucumbência fixada em sentença. REJEITARAM AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA." Recurso especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 51, IV, §1º, III, do CDC; e 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, sustentando, em síntese, que: (i) a Corte de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de seguir os precedentes mencionados pela ora agravante; (ii) não é possível presumir a abusividade na contratação de empréstimo bancário pela mera comparação entre a taxa de juros contratada e a média do Bacen, devendo ser analisadas as peculiaridades do negócio jurídico contratado, o que não foi feito. Pugna pela suspensão do processo, com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/74, tendo em vista a decretação da sua liquidação extrajudicial e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a manutenção dos juros remuneratórios no patamar contratado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão do processo Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. A propósito: AgInt no AREsp 2.406.271/RS, Terceira Turma, DJe 16/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.272.114/RS, Quarta Turma, DJe 6/9/2023. Na hipótese, a ação de revisão de contrato de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo, devendo ser indeferido o pedido. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023 e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 927 do CPC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Dos juros remuneratórios Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 27: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009)." Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que (e-STJ fls. 423/424): "O contrato de empréstimo pessoal n. 3817517072, firmado em janeiro/2022, com taxa de juros de 9,24% ao mês e 188,77% ao ano ( evento 1, CONTR7 ), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 3,74% a. o mês e 55,42% ao ano (Série 25465 e 20743 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). No caso em concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto da lide é superior à taxa média de mercado para o período, além do limite de tolerância deste Colegiado. Ademais, a taxa média dos juros remuneratórios serve apenas com meio de referência para se perquirir da abusividade ou não dos mesmos, quando outros elementos fáticos devem ser levados em consideração (Agravo em Recurso Especial n. 2.155.365/MG, AgInt no A Resp n. 2.093.714/MS e Recurso Especial n. 2.025.249/RS). O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 2.009.614/SC, fixou distinção necessária para viabilizar a revisão de cláusulas contratuais para se conformar com o que disciplina o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (..) O risco do negócio assumido pela instituição demandada, ao conceder crédito a pessoas com alto grau de inadimplência, deve estar plenamente demonstrado nos autos, o que não se observa da aferição dos elementos fáticos dos autos. Ou seja, não se pode admitir que o grau de risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem, diante da referida situação. Nesse cotejo, o risco de crédito também requer o exame das condições do mutuário em quitar o débito e seu perfil de consumidor no mercado. Nem elementos há no sentido de noticiar o histórico de eventuais pendências com empresas outras anteriormente à contratação, ou que não disponha de patrimônio para honrar a obrigação. Pontualmente, o contrato é quitado por meio de desconto em folha de pagamento, ausente demonstração de que o consumidor tenha pendência de crédito pretérita, ou que se trate de esporádica relação creditícia entre as partes. Nem há indicativos que a taxa de juros ao tempo da contratação é decorrente de evento econômico peculiar que lhe dê suporte, ou o custo da operação (captação de valores) impunha tal percentual. Enfim, o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, em comparação com outras instituições financeiras similares sequer os elementos fáticos há no caso dos autos." (grifou-se) Como se observa, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das condições contratadas, considerando não apenas a expressividade do valor da taxa pactuada - muito acima da média adotada para operações congêneres -, mas também as peculiaridades da hipótese analisada. Dessa forma, o acórdão recorrido se mostra em consonância com a jurisprudência do STJ, pois demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada, à luz das peculiaridades da espécie, de modo a justificar adequadamente a necessidade da interferência do Poder Judiciário no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: REsp 1.821.182/RS, Quarta Turma, DJe 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.942.512/RS, Quarta Turma, DJe de 10/3/2022; REsp 2.009.614/SC, Terceira Turma, DJe 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, e CONHEÇO do agravo para, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC , bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.