AREsp 2796799 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/11/2024. Concluso ao gabinete em: 04/12/2024. Ação: revisão de contrato bancário ajuizada por LOENI CORREA DA SILVA, em face de PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, "para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 3809186678 à taxa média de mercado à época da contratação (1,42% a. m.), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação." (e-STJ, fls. 387). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 570): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PORTOCRED. PRELIMINARES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CPC. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 355 DO CPC. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, MOTIVO PELO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS É DE DEZ ANOS, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. 3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMPANHIA E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL A TAXA SELIC POSTULADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. MINORAÇÃO DESCABIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Embargos de declaração: não foram opostos. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 51, IV, e § 1º, III do CDC; 489, §1º, III, IV e VI, e 927, III, do CPC, sustentando: i) negativa de prestação jurisdicional, acerca da comprovação da abusividade da taxa de juros e da falta de observância às peculiaridades do caso concreto; ii) a inexistência da abusividade dos juros remuneratórios na presente hipótese; e iii) que a forma de comprovação da abusividade no caso concreto não requer apenas a comparação entre as taxas, devendo ser consideradas também as circunstâncias do caso concreto, o que não ocorreu in casu. Pugna, também, pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela suspensão do feito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão do processo Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. A propósito: AgInt no AREsp 2.406.271/RS, Terceira Turma, DJe 16/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.272.114/RS, Quarta Turma, DJe 6/9/2023. Na hipótese, a ação de revisão de contrato de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo, devendo ser indeferido o pedido. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023 e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da negativa de prestação jurisdicional Do exame do acórdão recorrido, constata-se que, ao contrário do alegado, foi suficientemente demonstrada a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, inclusive com expressa menção às peculiaridades da hipótese concreta, tal como determinado, por esta Corte Superior, no anterior julgamento do AREsp 2.286.944/RS, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) e Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 27: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Na hipótese, o Tribunal a quo consignou, no que interessa: "No que tange à aferição da abusividade, as razões de recurso apresentam exposição detalhada de diversas peculiaridades que são determinantes, segundo o banco, para a prática de taxas de juros em percentual superior ao das taxas médias apuradas pelo BACEN, como perfil do cliente, risco da operação e garantias. Nesse passo, é válido ressaltar que as taxas médias do Banco Central não foram consideradas como um teto ou um limite, mas sim um referencial que, quando excessivamente extrapolado, configura abusividade, como constatado na hipótese dos autos. Conforme referido na decisão monocrática, restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, visto que foram fixados em percentual muito superior da média calculada pelo BACEN para época de pactuação do contrato, bem como do percentual de 30% acrescido à referida taxa, de modo que está caracterizada a onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Com efeito, as peculiaridades e as razões apresentadas pela instituição financeira no tocante ao crédito ser concedido para tomadores de empréstimo considerados de alto risco pela instituição financeira não autoriza, nem legitima, tampouco afasta a onerosidade excessiva imposta ao consumidor por meio de uma taxa de juros superior a 200% à taxa média praticada pelo BACEN à época da contratação. Por conseguinte, caracterizada a abusividade na taxa de juros prevista no contrato, como no caso, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios e a a limitação à taxa média do BACEN, como disposto na sentença e confirmado na decisão monocrática ora recorrida." (e-STJ, fls. 568/569) Dessa forma, o acórdão recorrido se mostra em consonância com a jurisprudência do STJ, pois demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada, à luz das peculiaridades da espécie, de modo a justificar adequadamente a necessidade da interferência do Poder Judiciário no contrato firmado entre as partes. A propósito: REsp 1.821.182/RS, Quarta Turma, DJe 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.942.512/RS, Quarta Turma, DJe de 10/3/2022; REsp 2.009.614/SC, Terceira Turma, DJe 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do dissídio jurisprudencial Ressalte-se, por oportuno, que a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC , bem como na Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais em R$ 500,00 . Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 6. O reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.