AREsp 2724058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por B. I. C. S. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmula n. 5, 7 e 83 do STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Cível n. 5064787-85.2023.8.21.0001) nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O julgado foi assim ementado (fls. 450-451): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 1 . A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período. De outra banda, a revisão dos juros remuneratórios deve observar as taxas nominais de juros previstas no contrato, não havendo falar em utilização do Custo Efetivo Total como parâmetro para revisão, já que engloba outros encargos além dos juros remuneratórios, tais como tarifas, tributos, despesas. 2. Elementos do caso concreto que indicam haver o índice sido fixado em patamar elevado, desproporcional às práticas de mercado e às peculiaridades do contrato, especialmente considerando que se cuida de negócio jurídico extremamente seguro, na medida em que os pagamentos são viabilizados diretamente na aposentadoria do consumidor. Por tais fundamentos, evidenciada a existência de abusividade nos juros previstos no instrumento contratual, devem ser limitados às respectivas médias de mercado. 3. Ademais, em se tratando de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. Incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual, o que atrai a incidência do disposto no art. 240, "caput", do CPC. 4. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em observância à sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 207-211). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC devido à não manifestação do Tribunal a quo sobre as questões imprescindíveis para o conhecimento das pretensões veiculadas; b) 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e 39, 51 e 52, II, do CDC no tocante à limitação dos juros remuneratórios;. Defende a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios firmada entre as partes e pondera que o acórdão levou em consideração apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Argumenta que o Tribunal a quo determinou a limitação dos juros remuneratórios sem observar a aplicação da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 106/2020, vigente na data da pactuação, que "dispõe acerca do teto das taxas de juros remuneratórios incidentes em empréstimos consignados, servindo como parâmetro para aferição de abusividade" (fl. 238). Argumenta que a tese pacificada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS excluiu os empréstimos consignados das orientações ali firmadas, não se aplicando ao caso. Afirma que, mesmo aplicando ao caso, o acórdão recorrido não atendeu ao disposto no REsp n. 1.061.530/RS, já que se limitou à simples comparação entre a taxa média e a taxa de juros praticada no caso concreto, bem como à simples menção de peculiaridades pontuais da contratação, insuficientes para a demonstração da abusividade dos juros praticados no contrato. Aduz ainda divergência jurisprudencial acerca da necessidade de menção expressa às particularidades do caso concreto para demonstração de eventual abusividade dos juros remuneratórios, conforme o decidido no REsp n. 2.009.614/SC. Requer o provimento do recurso para reconhecimento da violação do art. 1.022, II, do CPC e remessa dos autos ao Tribunal a quo a fim de que profira novo acórdão, analisando as matérias trazidas a juízo, bem como julgue o recurso em observância à orientação fixada em julgamento repetitivo. Alternativamente, requer a reforma do acórdão recorrido para que se restabeleça a validade dos juros remuneratórios praticados e, consequentemente, se afaste a condenação à repetição do indébito e se redistribuam os ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. I - Violação do art. 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, da suposta omissão acerca da matéria suscitada - observância de regramento próprio -, o acórdão se manifestou sobre a excepcionalidade da análise da matéria pelo Judiciário, sendo suficiente para o esclarecimento da questão. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 207, destaquei): Os argumentos articulados no voto não ensejam o reconhecimento de existência de qualquer vício passível de ser sanado pela estreita via dos declaratórios, conforme se depreende do excerto abaixo transcrito: "No que diz respeito aos juros remuneratórios, conforme o entendimento deste Órgão Colegiado, que se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do referido encargo estipulado no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado esteja discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas." Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Juros remuneratórios A controvérsia está assentada na forma de aferição da abusividade dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei). Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, o seguinte precedente: REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022. No caso, o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios do contrato sub judice à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porquanto concluiu que a taxa pactuada caracterizava abusividade, nestes termos (fls. 164-166): Na 12ª Câmara Cível desta Corte, firmou-se entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios seria abusiva na hipótese de ultrapassar uma vez e meia a média divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a 23ª Câmara Cível, a qual passei a compor em Outubro de 2022, posiciona-se de forma mais restritiva, considerando abusiva a taxa de juros que ultrapassa excessivamente a média praticada pelo mercado à época da contratação, não sendo necessário superar a média divulgada pelo BACEN em 50%. Nesse contexto, tendo em vista que o entendimento da 23ª Câmara Cível é mais benéfico ao consumidor e que está adequado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passo a adotá-lo, até porque, a bem da verdade, a posição da 12ª Câmara Cível não prevaleceria no julgamento estendido pela técnica do art. 942 do Código de Processo Civil vigente neste Órgão Fracionário. Ou seja, em homenagem ao Princípio do Colegiado e da Celeridade Processual, acompanharei a posição firmada pelos Magistrados que compõem a 23ª Câmara Cível. Convém asseverar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. .. Feitas tais considerações, no caso em apreço, verifica-se a existência de abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual (1,8% ao mês e 24,24% ao ano), os quais destoam de modo significativo da respectiva média de mercado divulgada pelo BACEN (1,57% ao mês e 20,54% ao ano), conforme Séries Temporais nºs 25468 e 20746. Destaco que inexiste óbice à utilização da taxa média como parâmetro para apuração de eventual abusividade, já que reflete, justamente, diversas operações, havidas com diferentes agentes econômicos. Ademais, é coletada pelo BACEN, instituição idônea, cujos dados são de evidente confiabilidade. Destarte, em face da considerável discrepância verificada, e da ausência de motivos plausíveis para tanto, pois se cuida de modalidade contratual segura, à luz do entendimento sufragado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, considero adequadamente comprovada a existência de abusividade nas taxas contratadas, com o que se impõe a readequação às médias de mercado. Ora, não se pode perder de vista que o empréstimo consignado é negócio jurídico extremamente seguro, na medida em que os pagamentos são viabilizados diretamente no benefício previdenciário da parte consumidora, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença no tópico. .. Assim, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, considerando que a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ . Considerando a ausência de hipótese autorizadora para o presente feito, com base no art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA