AREsp 2756280 - DECISAO

AREsp 2756280 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 284/STF (arts. 489 e 927 do CPC), e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ELICETE INES WIETZKE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Correção Monetária (igp M)
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELICETE INES WIETZKE GONCALVES

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (art. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 284/STF (arts. 489 e 927 do CPC), e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão com base na liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade da justiça não foram comprovados nos termos exigidos, de modo que não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da gratuidade de justiça
  • não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)