AREsp 2778101 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTONIO ALAERCIO PINTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REDUÇÃO INDEFERIDA. - LIMITANDO-SE A DISCUSSÃO À LEGALIDADE OU NÃO DE ENCARGOS INCIDENTES EM CONTRATO BANCÁRIO AJUSTADO ENTRE AS PARTES, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ANTES DE SE DECIDIR, DE MODO DEFINITIVO, A LEGALIDADE, OU NÃO, DA COBRANÇA, BEM COMO QUAIS OS ÍNDICES E ENCARGOS DEVEM SER APLICADOS. - A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVE ATENDER AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N. 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. - VERIFICANDO-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO RESPEITOU O LIMITE PREVISTO NO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28 DO INSS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial contábil essencial ao deslinde da controvérsia, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, jus se faz trazer à baila o julgamento equivocado sentencial confirmado pela 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não acolheu a preliminar da apelação interposta pelo recorrente referente ao cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial na fase sentencial. Ao analisarmos a decisão é possível verificar que o respeitoso Tribunal de Justiça acompanhou o indeferimento da prova pericial, dado na fase de conhecimento de forma equivocada, uma vez que inobservaram o que dispõe claramente o artigo 369 do Código de Processo Civil. Segundo o artigo supramencionado as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Contudo, para a comprovação das alegações trazidas na exordial, referente aos juros cobrados, se faz necessário a concessão da prova pericial contábil, tendo em vista que a ilegalidade só é possível ser demonstrada através de cálculos contábeis, uma vez que a taxa de juros descrita no contrato não espelha a verdade. Importante clarificar, que o recorrente cuidou de colacionar aos autos cálculos unilaterais que demonstram a cobrança dos juros remuneratórios superiores daqueles informados no contrato, no qual, com a realização da perícia contábil que fora incorretamente indeferida, comprovaria a correta aplicação dos cálculos unilaterais colacionados pelo recorrente e a consequente ilegalidade dos juros realmente cobrados na prática pelo recorrido, evidenciando que estes estão em desacordo com é determinado pela Instrução Normativa Nº 106 do INSS. Portanto, resta clarificado que o referido acórdão violou o artigo 369 do Código de Processo Civil, pois não possibilitou ao recorrente o direito de empregar todos os meios de provas legais permitidos, motivo pelo qual deve ser reformado (fls. 393/396). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Alega o autor a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ser necessária a produção de prova pericial contábil. Reportando-me ao que restou decidido em relação ao não conhecimento da alegação de cobrança de taxa de juros diversa da que restou pactuada pelas partes, limitou-se o autor, na inicial, em alegar que a taxa de juros mensal contratada não observou a limitação contida na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que estabelecia o limite de 1,80% ao mês. Desta forma, limitando-se o pedido e a causa de pedir em analisar se o banco requerido deve atender ou atendeu à taxa de juros remuneratórios indicada na referida Instrução Normativa, faz-se desnecessária a produção da prova pericial contábil na espécie. A hipótese é de ação revisional de cláusulas contratuais, limitando- se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustado entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados. Ora, como a jurisprudência já tem deixado assente, é viável a prolação da chamada "sentença de acertamento", estabelecendo o Judiciário quais os encargos devem ou não incidir, a fim de se determinar, ao final, o recálculo da dívida. Nessas condições, evidencia-se realmente desnecessária a realização de perícia contábil no caso, porquanto esta se constituiria em realização de prova sobre fato em relação ao qual não há prova de divergência entre as partes, sendo que, relativamente aos encargos expressamente contratados. Rejeito a preliminar (fls. 385/386). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA