AREsp 2803165 - DECISAO

AREsp 2803165 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível em seus pontos principais por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), além de inexistir cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; no entanto, acolheu-se parcialmente o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CARLA MARITZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (afastamento De Multas Processuais)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se as demais decisões das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARLA MARITZA GOMES

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (afastamento De Multas Processuais)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível em seus pontos principais por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), além de inexistir cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; no entanto, acolheu-se parcialmente o recurso para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC por ausência de fundamentação concreta e de caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se as demais decisões das instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar as multas previstas no art. 1.021, §4º, do CPC e no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias