AREsp 2675526 - DECISAO

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Concluiu-se que os embargos de declaração opostos pela agravante não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC deve ser afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada, com advertência às partes sobre...

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Parties
Agravante / Ré: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANA LUCIA MAIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Afastamento Da Multa Por Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Ré

ANA LUCIA MAIA GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Afastamento Da Multa Por Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos pela agravante não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC deve ser afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada, com advertência às partes sobre eventuais penalidades em recursos futuros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial