AREsp 2772700 - DECISAO

AREsp 2772700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos infraconstitucionais foi genérica e insuficiente para permitir o exame da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, a pretensão de revisão contratual demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUCESSÃO MANOEL ANTÔNIO NUNES OLEA (MANOEL - SUCESSÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de MANOEL - SUCESSÃO
Legal Topics
Revisão Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SUCESSÃO MANOEL ANTÔNIO NUNES OLEA (MANOEL - SUCESSÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 317, 478 e 479 do CC/2002
  2. 2 pretensão de revisão do preço do arrendamento (contrato de parceria agrária)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos infraconstitucionais foi genérica e insuficiente para permitir o exame da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, a pretensão de revisão contratual demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de MANOEL - SUCESSÃO

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por SUCESSÃO MANOEL ANTÔNIO NUNES OLEA (MANOEL - SUCESSÃO)