AREsp 2777186 - DECISAO

AREsp 2777186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não restou demonstrado cotejo analítico nem similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: BERENICE GOULART SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (revisional De Empréstimo Pessoal) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BERENICE GOULART SOARES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário (revisional De Empréstimo Pessoal) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre artigos indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não restou demonstrado cotejo analítico nem similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00.