AREsp 2790076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), situação que impede exame pelo Recurso Especial; além disso, o Tribunal a quo verificou que as taxas praticadas estavam dentro do limite previsto pela...

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Parties
Agravante: WILSON ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa INSS, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Instrução Normativa INSS +3 more

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Parties

WILSON ALVES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 valoração das taxas médias do BACEN em confronto com teto previsto em Instrução Normativa do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), situação que impede exame pelo Recurso Especial; além disso, o Tribunal a quo verificou que as taxas praticadas estavam dentro do limite previsto pela Instrução Normativa aplicável e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido, sendo também aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.