AREsp 2744452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as matérias suscitadas (por exemplo, alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15) não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as matérias suscitadas (por exemplo, alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15) não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.