AREsp 2789218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (art. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC; art. 927 CPC), configurando aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF, bem como por ausência de indicação do dispositivo legal...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (art. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC; art. 927 CPC), configurando aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF, bem como por ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial; quanto aos honorários, manteve-se o valor fixado em origem (20%) por estar no limite máximo previsto no §2 do art.85 do CPC, impedindo majoração pelo §11.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.