AREsp 2768421 - DECISAO

AREsp 2768421 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença porque, do conjunto probatório, restou demonstrado que a apelada solicitou suspensão da reserva de demanda em razão da pandemia, a apelante omitiu-se e continuou a cobrar valores relativos a reserva de demanda nos meses de maio a agosto/2020, gerando indébito de R$ 17.621,17; a pandemia caracterizou evento extraordinário e imprevisível apto a autorizar revisão contratual pela teoria da imprevisão e a restituição do valor cobrado além do consumo efetivo; além disso, não é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e as alegadas violações constitucionais não foram aduzidas em base legal adequada, de modo que o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus), Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Pandemia COVID 19, Energia Elétrica, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão contratual pela teoria da imprevisão em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 caráter do enriquecimento sem causa por cobrança de reserva de demanda não consumida
  3. 3 limites do recurso especial quanto à reanálise de prova e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença porque, do conjunto probatório, restou demonstrado que a apelada solicitou suspensão da reserva de demanda em razão da pandemia, a apelante omitiu-se e continuou a cobrar valores relativos a reserva de demanda nos meses de maio a agosto/2020, gerando indébito de R$ 17.621,17; a pandemia caracterizou evento extraordinário e imprevisível apto a autorizar revisão contratual pela teoria da imprevisão e a restituição do valor cobrado além do consumo efetivo; além disso, não é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e as alegadas violações constitucionais não foram aduzidas em base legal adequada, de modo que o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de condenar a parte recorrente em honorários (art. 85, §11, do CPC) porque já fixados em 20% do valor da condenação