AREsp 2684043 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SAMUEL VINICIUS FUMAGALLI e outra, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/05/2024. Concluso ao gabinete em: 17/09/2024. Ação: de revisão de contrato ajuizada pelos agravantes, em face de TRINITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos "para determinar que a contar de março de 2020, o índice de correção monetária aplicável ao caso deve ser o IPCA, devendo tal alteração cessar, tão logo, se alcance novamente patamar de equilíbrio contratual, à luz do IGPM." Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Dívida parcelada. Correção monetária pelo índice IGP-M. Pretensão de sua substituição pelo IPCA. Alegação de que a pandemia da Covid-19 tornou o pactuado excessivamente oneroso. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva não configurada. Boa-fé objetiva que deve ser respeitada. Sentença reformada. Recurso provido. (e-STJ, fl. 178) Recurso especial: alegam violação dos arts. 317, 421, 470, 478 e 479 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirmam que seria notório que os efeitos da pandemia da COVID-19 e a alta inesperada do IGP-M constituíram fatos imprevisíveis e que acarretaram onerosidade excessiva, razão pela qual pretendeu-se a incidência do IPCA. Sustentam que "não é desarrazoado constatar-se que houve aumento expressivo (encarecimento) no quantum da obrigação de pagar dos Recorrentes, sem que, entretanto, houvesse proporcionalização em obrigação correspondente para a Recorrida." Pontuam, ainda, que "houve desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato em questão, o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da jurisprudência do STJ e das Súmulas 5 e 7 do STJ Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. No mesmo sentido: REsp 2.032.878/GO, Terceira Turma, DJe 20/4/2023 e REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que tange à conclusão de que "não está caracterizada a onerosidade excessiva", considerando-se as particularidades envolvidas na contratação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PANDEMIA. TRIBUNAL A QUO DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS REVISIONAIS NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato. 2. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que tange à conclusão de que "não está caracterizada a onerosidade excessiva", considerando-se as particularidades envolvidas na contratação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.