AREsp 2780245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e, portanto, não admitem exame nesta via; (ii) a indicação genérica e não particionada de dispositivos de lei...

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Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGUES SILVESTRE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Contratos De Financiamento Imobiliário, Onerosidade Excessiva, Súmula 284/stf, Interpretação Favorável Ao Consumidor (art.47 Cdc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Contratos De Financiamento Imobiliário Onerosidade Excessiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES SILVESTRE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.6º da CF (direito à moradia)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art.478 CC)
  3. 3 ofensa aos arts. 6º, V, 47 e 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e, portanto, não admitem exame nesta via; (ii) a indicação genérica e não particionada de dispositivos de lei federal e a ausência de demonstração clara e direta de como foram violados atraem a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art.85, §11, do CPC.