AREsp 2801452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (falta de prequestionamento), porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ e porque não houve demonstração do dissídio...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: SÉRGIO LUIZ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 421 CC, Art. 51 §1º CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SÉRGIO LUIZ SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 421 CC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (falta de prequestionamento), porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por omissão do cotejo analítico e da similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.