AREsp 2797225 - DECISAO

AREsp 2797225 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegada violação do art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (argumentação deficiente, Súmula 284/STF), a matéria federal não foi devidamente suscitada na decisão recorrida (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Incidência do art. 421 do Código Civil sobre revisão contratual
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegada violação do art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (argumentação deficiente, Súmula 284/STF), a matéria federal não foi devidamente suscitada na decisão recorrida (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso