AREsp 2797006 - DECISAO

AREsp 2797006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo legal nem dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ e na Súmula 284/STF, além de ausência do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ARLENE APARECIDA BARBOSA STOCKLER DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ARLENE APARECIDA BARBOSA STOCKLER DE ASSIS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo legal nem dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ e na Súmula 284/STF, além de ausência do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.