AREsp 2757341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, constatou significativa e injustificável discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; a reforma desse entendimento exigiria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 utilização da taxa média do mercado como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, constatou significativa e injustificável discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve demonstração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, razão pela qual mantém‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.