AREsp 2792323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso, manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar abusiva taxa de juros com base na diferença em relação à taxa média do Bacen?
  2. 2 É imprescindível a produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros?
  3. 3 Qual o papel da taxa média do Banco Central como parâmetro para controle da abusividade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso, manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a taxa média é referencial útil e que a demonstração da abusividade depende das circunstâncias concretas; além disso, a pretensão de reexame de provas e fatos encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.