AREsp 2797973 - DECISAO

AREsp 2797973 - DECISAO

Conheço do agravo por tratar-se de impugnação à inadmissão do recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do referido dispositivo no acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ); além disso, os temas trazidos exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 alegada configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por tratar-se de impugnação à inadmissão do recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do referido dispositivo no acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ); além disso, os temas trazidos exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.