AREsp 2696516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes e não demonstraram violação de dispositivo federal apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), o pedido de perícia demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial devido à ausência de indicação dos dispositivos legais e porque os acórdãos arrolados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil (ato jurídico perfeito e princípio da intervenção mínima)
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes e não demonstraram violação de dispositivo federal apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), o pedido de perícia demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial devido à ausência de indicação dos dispositivos legais e porque os acórdãos arrolados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido