AREsp 2804600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 489, II, e 927, III, do Código de Processo Civil e 51, IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 646): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PORTOCRED. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS LIQUIDADOS. AFASTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA NÃO MAJORADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 18, alínea "a" da Lei nº 6.024/1974 disciplina que a decretação da liquidação extrajudicial resultará em suspensão de todas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. Contudo, o entendimento consolidado acerca do tema é de que a suspensão somente ocorre nas hipóteses em que o prosseguimento da ação de conhecimento possa afetar o acervo patrimonial dos credores, o que não se aplica à hipótese dos autos em que a parte pretende a revisão de cláusulas contratuais. 2. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários do seu advogado. A presunção de veracidade da declaração do postulante somente se aplica à pessoa natural. No caso, os documentos apresentados pela parte ré não induzem à conclusão da hipossuficiência alegada, tratando-se de empresa de grande porte e com elevado montante de capital. Documentos juntados nos autos comprovam a impossibilidade de pagar as custas processuais da presente lide. 3. Rejeito a alegação da parte ré quanto à ausência de fundamentação da sentença, na medida em que a decisão prolatada, embora sucinta, analisou os argumentos apresentados, sendo que a irresignação da parte quanto às conclusões do juízo de origem se trata de matéria de mérito, com o qual será analisada. 4. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, tal encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida (REsp. nº 1.112.879/PR). Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda. 5. Não prospera a alegação de existência de circunstâncias diferenciadas a justificar a taxa utilizada (perfil diferenciado de clientes/ risco maior), sendo certo que o risco da relação negocial foi assumido pela própria recorrente, que não pode repassar a oneração aos contratantes a ponto de causar grande desequilíbrio da relação contratual. Situa-se na esfera de discricionariedade da instituição financeira, na sua atuação no mercado, a liberação ou não de valores ao pretenso mutuário, daí porque os riscos apontados devem ser por ela suportados. 6. O artigo 876 do Código Civil dispõe expressamente acerca da necessidade de restituição de valores por aquele que recebeu o que não lhe era devido. Assim, diante do reconhecimento da abusividade da taxa aplicada pela instituição financeira, mostra-se imprescindível a repetição do indébito na forma simples da quantia cobrada a maior, face a ausência de má-fé, bem como a necessidade de compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira (artigo 884 do Código Civil). Tal compensação deve incidir apenas entre dívidas vencidas, a teor do disposto no artigo 369 do Código Civil. 7. Embora o entendimento deste Colegiado é no sentido de que, quando não houver previsão no contrato, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, não vislumbro óbice, no caso concreto, para a aplicação do IGP-M, pois a parte recorrente não pleiteou a incidência do IPCA a tal título. 8. Verba honorária sucumbencial arbitrada pelo juízo a quo que se coaduna com a complexidade da demanda, com o tempo de tramitação do feito e com o trabalho desenvolvido pelo patrono, atendendo, enfim, aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo que não comporta majoração. APELO DESPROVIDO. Sustenta a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido não analisou adequadamente as peculiaridades do caso concreto para reduzir a taxa de juros contratada. Alega que o Tribunal de origem deixou de aplicar o precedente desta Corte que define que a taxa de juros moratórios aplicável em caso de condenação é a Taxa SELIC. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, não prospera o pedido de suspensão do processo pois, "Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 2.290.556/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15.5.2023, DJe de 18.5.2023). Com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Outrossim, a parte não faz jus à gratuidade de Justiça. A uma, porque o simples fato de ter havido o decreto de liquidação extrajudicial não implica a presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica (AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 31.3.2023; AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20.11.2023, DJe de 22.11.2023). A duas, porque, conforme dispõe a Súmula n. 481/STJ, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, o benefício só será deferido quando for demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi comprovado no caso dos autos. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração as circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, conforme as peculiaridades do caso concreto. Na situação dos autos, observo que a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal consignado, considerando as peculiaridades do caso concreto, e em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme se observa dos seguintes trechos (fl. 642): Na espécie, o contrato de empréstimo pessoal nº 3814984433 foi firmado entre as partes em setembro de 2021 com a previsão de juros remuneratórios de 4,15% ao mês, enquanto a taxa média de mercado, no período, era de 1,31% ao mês (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - Série 25467). Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por outro lado, verifico que o Tribunal de origem concluiu que os valores referentes à repetição de indébito deveriam ser corrigidos pelo IGP-M, e não pela Taxa SELIC, como ditavam os precedentes apontados pela agravante. Nesse ponto, o acórdão recorrido desviou-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC. Confira-se, nesse sentido, o REsp nº 1795982, julgado pela Corte Especial em 21/8/2024, acórdão ainda não publicado. Anoto, todavia, que os juros de mora legais, que continuam a incidir até a quitação, são regidos pelas sucessivas leis em vigor durante o decorrer do período de mora. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, devem as novas parcelas de juros ser calculadas com base na redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela referida lei. Assim, verifico o vício de fundamentação e, com base no art. 1.025 do CPC, reconheço a violação ao art. 406 do CC. Ressalvo que a Lei 14.905/24 passará a reger os juros de mora legais a se vencerem a partir da data de sua entrada em vigor. Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Intimem-se. EMENTA