AREsp 2800478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência da fundamentação recursal: o art. 421 do Código Civil, indicado pela recorrente, não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Contrariedade a Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Contrariedade a Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se o art. 421 do Código Civil sustenta, por si só, a tese de inexequibilidade de cláusulas contratuais
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência da fundamentação recursal: o art. 421 do Código Civil, indicado pela recorrente, não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, embargos de declaração foram considerados protelatórios e aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.