AREsp 2794591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro útil, sua ultrapassagem não caracteriza automaticamente abuso; a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso e a diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, limitou os juros por entender...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média de mercado como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro útil, sua ultrapassagem não caracteriza automaticamente abuso; a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso e a diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, limitou os juros por entender manifesta abusividade, conclusão que não admite reexame de fatos e provas nesta instância devido às Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.