REsp 2182042 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL SA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 479, e-STJ): CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos e cartão de crédito, consignados Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos Sentença de improcedência Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V Necessidade da preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos 1º, III, e 7º, IV) Aplicação das regras contidas na Lei nº 10.820/03 Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 30% dos vencimentos líquidos, agregando-se acréscimo de mais 5% para contrato de cartão de crédito Limites que devem ser proporcionalizados entre os credores com base na antiguidade dos contratos Prorrogação automática do vencimento dos contratos e com incidência das taxas neles ajustadas Restrição em cadastro de devedores somente em ocorrendo mora em relação ao valor apurado com as limitações - Ação parcialmente procedente Decaimento mínimo da parte ativa Réus que arcam por inteiro com os ônus, conforme regime da sentença - Sentença substituída Recurso provido parcialmente. Em suas razões recursais (fls. 487-501 , e-STJ), o insurgente aponta violação dos arts. 104; 110; 166 e 188 do CPC, do art. 52 do CDC e art. 313 e 314 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em apertada síntese, a legalidade dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, sendo indevida sua limitação ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos, ainda que o desconto se dê em conta corrente usada para recebimento de salário, dada a natureza das operações. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o reclamo (fls. 641-643, e-STJ) e os autos ascenderam a esta E. Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não comporta conhecimento. 1. Na espécie, a Corte estadual entendeu pela necessidade de limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo firmados pela recorrida, independentemente de sua origem, em 30% dos seus vencimentos, com base na razoabilidade e na preservação da dignidade da pessoa humana. Confira-se, in verbis (fls. 480-483, e-STJ): Nos termos da Súmula 297 do C. STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", de modo que os princípios de proteção ao consumidor exigem sejam aplicados na relação individual, inclusive para revisão de ajustes contratuais que se resultarem contrários à lei ou ao CDC autorizam ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a denominada "relativização do pacta sunt servanda". Prevalece o direito básico assegurado ao consumidor no CDC, art. 6º, V, de revisão de contratos quanto à prestação que por fatos supervenientes torne-a excessivamente onerosa, modalidade esta encampada na legislação infraconstitucional a dar eficácia ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e ao direito social de proteção à destinação do salário (CF, art. 7º, IV). De tal modo, ao que se denominou de relativização do pacta sunt servanda é, no âmbito de ação revisional, ampla e irrestrita, cabendo ao juiz, sopesado o caso concreto, ditar o que de melhor resulta ao equilíbrio contratual diante daquelas premissas maiores. E não há na aplicação das aludidas premissas, até por elas não distinguir e nem excepcionar modalidades dos negócios bancários, inclusive pelo cancelamento da Súmula STJ 603, margem de distinção entre parcela de mútuo descontada em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com parcela de mútuo/financiamento debitada em conta corrente onde creditado vencimentos/benefício, uma e outra que demandam limitação, inclusive na aplicação do princípio da isonomia, e a vista dos efeitos financeiros, pois na eventual exclusão o valor de parcela excluída poderá consumir o remanescente da remuneração. Assim sendo, presente situação de onerosidade excessiva do valor de parcela de mútuo, legal e necessária é intervenção judicial no consenso, o que se dá, pelo parâmetro comumente aplicado de aferição, que é a Lei n.º 10.820/2003, analogicamente aplicada. A Lei nº 10.820/03 regulamenta as autorizações para descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos bancários em folha de pagamento dos empregados da iniciativa privada, regramento legal também aplicável, por analogia, aos funcionários públicos, ao limite máximo de 35% da margem disponível da remuneração, reservado 5% para amortização de despesas e saques por cartão de crédito. .. No caso, a parte ativa contratou junto ao Banco do Brasil, empréstimo consignado de R$ 53.878,51, para pagamento em parcelas de R$ 1.075,89 cada (fls. 230); e, junto ao corréu Banco Olé Bonsucesso empréstimo consignado via cartão de crédito de R$ 3.120,00, para pagamento em parcelas de R$ 156,00 (fls. 259/263), e empréstimo consignado de R$ 2.108,66, para pagamento em parcelas de R$ 59,00 (fls. 264/269). Conforme se depreende do demonstrativo de pagamento apresentado a fls. 26, o vencimento líquido percebido resulta em R$ 3.369,63 (salário bruto com dedução dos valores referentes ao IR e contribuição previdenciária), configurando margem consignável de R$ 1.010,88 (30%) para os mútuos comuns e de R$ 168,48 (5%) para cartão de crédito. Os descontos de parcelas relativos aos mútuos comuns ultrapassam o percentual máximo de 30% dos vencimentos líquidos, do que cabível, em decorrência, a limitação pedida em relação a esses contratos. Como reflexo da limitação de descontos, haverá automática prorrogação dos prazos contratuais até final liquidação dos contratos e com incidência de todos os encargos neles ajustados. O limite total de 30% e o de 5% é proporcionalizado entre os credores com observância da antiguidade dos contratos, sem distinção, esclarecendo-se que só será possível negativação do nome da autora em caso de ulterior mora. Como se observa do excerto transcrito, o fundamento principal empregado pelo Tribunal local para a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da ora recorrida foi o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do qual decorreria a necessidade de preservação da subsistência da devedora, evitando o seu superendividamento. Desse modo, havendo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão combatido, cabia ao ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pela Corte estadual, o que não ocorreu. Por conseguinte, ausente tal providência, o conhecimento do recurso especial é inviabilizado pelo óbice da Súmula 126 do STJ. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias constitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar (art. 5º, I, CF/88). 2. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula n. 126/STJ. 3. A não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a apreciação do recurso especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.457.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS OFENSIVOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam revisão dos elementos de fato e de provas dos autos (Súm. n. 7/STJ). 1.1. O Tribunal local afastou a pretensão indenizatória sob o entendimento de que as supostas injúrias proferidas pelo réu-agravado não teriam alvo específico, constando da publicação termos flexionados no plural, sem qualquer referência direta para indicar que fosse o autor-agravante o destinatário dos adjetivos ofensivos, máxime porque não nominado pessoalmente. Nesse contexto, a superação desse entendimento exige incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância excepcional. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção de suas conclusões, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário (Súm. n.126/STJ). 2.1. No caso concreto, a Corte local afirmou de modo expresso a incidência do direito à liberdade de expressão, gravado no art. 5º, IV, da CF/1988, não tendo o agravante interposto recurso extraordinário para a impugnação desse fundamento, que subsiste inatacado (Súm. n. 126/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.409.660/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) 2. Além disso, o apelo extremo não enfrenta especificamente os fundamentos do acórdão combatido, pois se pauta na inaplicabilidade da limitação prevista na Lei nº 10.820/03 à modalidade do empréstimo contraído no caso concreto, enquanto, como visto, o Tribunal de origem amparou seu entendimento na necessidade de proteger a dignidade humana da devedora e evitar seu superendividamento, fixando, para tanto, um limite para os descontos de todos os empréstimos contraídos pela recorrida, independentemente de sua origem. Constata-se, pois, que as razões invocadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos de decidir utilizados no aresto local, na medida em que não impugnam a linha argumentativa utilizada para o julgamento da controvérsia. Diante desse vício de fundamentação, de rigor a aplicação ao caso, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. .. 5. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.554.403/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 996 DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO E MONTANTE ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. O argumento do recorrente, deduzido no apelo extremo , no sentido da rejeição da sua condição de terceiro, está dissociado da decisão estadual, o que enseja a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, em razão da deficiência em sua fundamentação. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.947.682/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, não conheço do conheço do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA