AREsp 2751724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em avaliação fático-probatória (comparação à taxa média de mercado e consulta a tabela do Bacen), de modo que sua revisão exigiria...

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Parties
Agravante: GUSTAVO NARDON PAZINATO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

GUSTAVO NARDON PAZINATO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade mediante análise fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em avaliação fático-probatória (comparação à taxa média de mercado e consulta a tabela do Bacen), de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em favor das instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.