AREsp 2799063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e não limite absoluto, porém o substancial descompasso verificado entre as taxas pactuadas e a taxa média, sem...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central indica, por si só, abusividade
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do parâmetro da taxa média para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e não limite absoluto, porém o substancial descompasso verificado entre as taxas pactuadas e a taxa média, sem justificativa objetiva nos autos, caracterizou abusividade no caso concreto, não havendo divergência jurídica apta a ensejar provimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.