AREsp 2793105 - DECISAO

AREsp 2793105 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TJRS estava devidamente fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros contratados no caso concreto e limitar os juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, além de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Repetição De Indébito +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TJRS estava devidamente fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros contratados no caso concreto e limitar os juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, além de não se justificar a suspensão do processo ou a concessão de gratuidade em razão da liquidação extrajudicial e do recolhimento de custas.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.