AREsp 2800031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
2. 2 Possível violação dos arts. 112, 125, 405 e 422 do Código Civil e dos arts. 240 e 371 do CPC
3. 3 Incidência dos juros de mora: início a partir do vencimento do contrato ou da citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou erro de fundamentação que justificasse a reforma; a revisão das conclusões exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento de que, na mora ex re por inadimplemento de obrigação positiva, líquida e vencida, os juros incidem desde o vencimento (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.