AREsp 2820246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros foi tomada em observância do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Súmula 568/STJ) e que a limitação das taxas à média de mercado esteve fundamentada nas particularidades do caso; a pretensão de o recorrente reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DENIZE SUELI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DENIZE SUELI DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros foi tomada em observância do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Súmula 568/STJ) e que a limitação das taxas à média de mercado esteve fundamentada nas particularidades do caso; a pretensão de o recorrente reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo