AREsp 2820241 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade dos juros à luz do REsp 1.061.530/RS, limitando-os à taxa média de mercado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: NOECI DA ROSA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NOECI DA ROSA AMARAL

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade dos juros à luz do REsp 1.061.530/RS, limitando-os à taxa média de mercado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ; e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo