AREsp 2728862 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato ajuizada por VALDINEI RENATO DE JESUS, em face da agravante, fundada em suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais. Sentença: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante, julgando extinto o processo em face desta parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO NECESSÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CAPITALIZAÇÃO JUROS EM CONTRATOS FIRMADOS POR CONSTRUTORAS - PERIDIOCIDADE ANUAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando a parte autora apontou, com clareza, quais parcelas pretende controverter e qual o valor que entende incontroverso, em observância ao disposto no art. 50 da Lei 10.931/04. - Em se tratando vínculo jurídico estabelecido entre a vendedora/empreendedora e o comprador/consumidor final, resta configurada a relação de consumo e a demanda deverá ser julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). - É possível a revisão do contrato, em razão da relativização do princípio do pacta sunt servanda, para declarar a nulidade de eventuais cláusulas abusivas ou ilegais, sobretudo porque a lei não exclui da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. - É incabível a alegação de ilegitimidade da parte, haja vista a necessária observância da teoria da aparência, que estabelece que todo aquele que virtualmente se possa compreender como fornecedor do bem ou do serviço é legítimo para ser demandado. - Em sede de julgamento do IRDR n. 1.0301.16.045958-0/002 (Tema 56), foi fixada a tese de que: "Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadores de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece artigo 5º, inciso III, § 2º, da Lei nº 9.514/97, c/c artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, e artigo 591 do Código Civil, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". - Tratando-se de restituição do valor indevidamente pago pela parte autora, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo desembolso, ao passo em que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação. - Alteração parcial da sentença que se impõe. (fl. 650, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); iii) dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "as questões quanto a ilegitimidade passiva da recorrente Gran Viver Urbanismo, bem como ao quantum de retenção de valores a serem devolvidos à recorrida, em razão de rescisão contratual operada nos autos, não se trata de matéria que necessita de análise do conjunto fático probatório, mas sim da matéria de direito plenamente cognoscível por este STJ." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); iii) dissídio jurisprudencial não comprovado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 15 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA