AREsp 2737357 - DECISAO

AREsp 2737357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem do reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de pontos essenciais, de modo que a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros são abusivos diante da ausência de comprovação do spread/custos pela instituição financeira nos termos do art. 373, II, CPC e em conformidade com a jurisprudência do STJ — não poderia ser afastada sem violar tais óbices processuais; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: Parte autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Inexistência De Contratos
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Parte autora (agravada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Ônus da instituição financeira de comprovar custo de captação e spread (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem do reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de pontos essenciais, de modo que a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros são abusivos diante da ausência de comprovação do spread/custos pela instituição financeira nos termos do art. 373, II, CPC e em conformidade com a jurisprudência do STJ — não poderia ser afastada sem violar tais óbices processuais; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se