AREsp 2802857 - DECISAO

AREsp 2802857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial impetrado pela agravante. O acórdão recorrido que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios (por superarem de modo significativo a taxa média do Bacen) e as limitou às taxas médias de mercado (séries 25464 e 20742) não comporta reforma via recurso especial sem revolvimento de provas; houve, assim, manutenção do reconhecimento da abusividade e da limitação às médias do Bacen, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Tarifas E Encargos, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e critérios de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial impetrado pela agravante. O acórdão recorrido que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios (por superarem de modo significativo a taxa média do Bacen) e as limitou às taxas médias de mercado (séries 25464 e 20742) não comporta reforma via recurso especial sem revolvimento de provas; houve, assim, manutenção do reconhecimento da abusividade e da limitação às médias do Bacen, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoaram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se as partes