AREsp 2810258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, sendo consequentemente indevido o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento, a título de honorários recursais, de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada.