AREsp 2826740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, a taxa média do Banco Central é apenas referencial e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso; a Corte de origem concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média e da ausência do contrato nos...

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Parties
Apelada: Roseli Rodrigues; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Judicial
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Parties

Roseli Rodrigues

Apelada

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode, por si só, caracterizar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para revisão excepcional de taxas de juros em contratos de mútuo
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão revisional de contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, a taxa média do Banco Central é apenas referencial e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso; a Corte de origem concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média e da ausência do contrato nos autos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC