AREsp 2819705 - DECISAO

AREsp 2819705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média de mercado seja referencial útil, o fato de a taxa contratada superar a média não caracteriza automaticamente abuso; porém, a Corte de origem constatou, com base nas peculiaridades do caso, a manifesta abusividade da taxa pactuada e limitou os juros, e a...

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Parties
Agravante: Banco Réu; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Banco Réu

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros e sua demonstração
  3. 3 utilidade da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média de mercado seja referencial útil, o fato de a taxa contratada superar a média não caracteriza automaticamente abuso; porém, a Corte de origem constatou, com base nas peculiaridades do caso, a manifesta abusividade da taxa pactuada e limitou os juros, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.