AREsp 2825983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a apreciação de mérito do Tribunal de origem quanto à revisão da taxa remuneratória por tratar-se de matéria de direito e por haver demonstração de abusividade no caso concreto (diferença significativa em relação à média do Bacen), mas reconheceu-se vício quanto ao critério de atualização dos valores da repetição de indébito, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Proferida No Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (selic), Repetição De Indébito E Correção Monetária, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros Moratórios (selic) Repetição De Indébito E Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Proferida No Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC) versus correção por IGP-M
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido e alegada omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a apreciação de mérito do Tribunal de origem quanto à revisão da taxa remuneratória por tratar-se de matéria de direito e por haver demonstração de abusividade no caso concreto (diferença significativa em relação à média do Bacen), mas reconheceu-se vício quanto ao critério de atualização dos valores da repetição de indébito, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.