AREsp 2798260 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (inaplicabilidade do Tema 1198/STJ; consonância com arts. 421 CC, 927 CPC e 51, §1º CDC e incidência da Súmula 83/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática; assim, não foram preenchidos os requisitos para admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Tema 1198/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (inaplicabilidade do Tema 1198/STJ; consonância com arts. 421 CC, 927 CPC e 51, §1º CDC e incidência da Súmula 83/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática; assim, não foram preenchidos os requisitos para admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 13% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC