AREsp 2819020 - DECISAO

AREsp 2819020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, sua ultrapassagem não configura automaticamente abuso; a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso. No entanto, a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, impondo, assim, a manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prescrição Decenal, Motivação Das Decisões Judiciais, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 inépcia da inicial em ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, sua ultrapassagem não configura automaticamente abuso; a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso. No entanto, a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, impondo, assim, a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se