AREsp 2832036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), a pretensão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 prequestionamento das questões apontadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.