AREsp 2821389 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de dissídio jurisprudencial prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: IVONE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Ônus Da Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVONE AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de dissídio jurisprudencial prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 20 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.