AREsp 2801116 - DECISAO

AREsp 2801116 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, reanalisando a matéria conforme determinação do STJ, o Tribunal de origem verificou que a taxa contratada superou em mais de 100% a taxa média de mercado do Banco Central, que a instituição financeira não apresentou justificativa para o percentual superior nem prova de inadimplemento contumaz da autora, e que, diante das peculiaridades do caso e da jurisprudência desta Corte, a taxa é abusiva; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria de fato que o recorrente pretendia realizar no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Grau De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Grau De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 valoração da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, reanalisando a matéria conforme determinação do STJ, o Tribunal de origem verificou que a taxa contratada superou em mais de 100% a taxa média de mercado do Banco Central, que a instituição financeira não apresentou justificativa para o percentual superior nem prova de inadimplemento contumaz da autora, e que, diante das peculiaridades do caso e da jurisprudência desta Corte, a taxa é abusiva; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria de fato que o recorrente pretendia realizar no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.