AREsp 2708491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados; e não foi indicada a norma federal cuja interpretação teria sido divergente, atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil para justificar revisão contratual
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados; e não foi indicada a norma federal cuja interpretação teria sido divergente, atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.